0002300-74.2013.4.01.3601

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JOSE CARLOS POMBAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: Por todo o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ CARLOS POMBAL, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art. 107, IV e art. 109, V, ambos do Código Penal, e art. 61 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Cáceres-MT - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Juiz Titular: ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juiz Substituto: TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Dir. Secret.: CLAUDIA MARIA FERREIRA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002300-74.2013.4.01.3601 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe Intime-se.