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0001874-29.2017.4.01.3502
Apelação CívelTaxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/11/2023
Valor da Causa
R$ 10.508,98
Orgao julgador
Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
Processos relacionados
Partes do Processo
PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
CNPJ 03.***.***.0030-47
SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS
IBAMA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Expedição de Outros documentos.
15/12/2025, 17:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2025, 17:00Expedição de Outros documentos.
15/12/2025, 17:00Recurso Especial não admitido
15/12/2025, 17:00Conclusos para admissibilidade recursal
27/11/2025, 13:12Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
27/11/2025, 13:12Juntada de certidão
27/11/2025, 13:12Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/11/2025 23:59.
27/11/2025, 00:15Decorrido prazo de AUTO POSTO CAMPING CLUBE LTDA em 03/11/2025 23:59.
04/11/2025, 01:00Decorrido prazo de AUTO POSTO CAMPING CLUBE LTDA em 29/10/2025 23:59.
30/10/2025, 00:03Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025
08/10/2025, 00:03Publicado Intimação em 08/10/2025.
08/10/2025, 00:03Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2025, 12:26Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2025, 12:26Juntada de recurso especial
02/10/2025, 09:23Documentos
Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial
•15/12/2025, 17:00
Acórdão
•29/09/2025, 14:28
Despacho
•04/09/2023, 10:12
Sentença Tipo B
•02/08/2023, 18:51
Ato ordinatório
•12/05/2023, 14:09
Ato ordinatório
•22/02/2023, 17:53
Ato ordinatório
•05/09/2022, 15:01
Ato ordinatório
•02/09/2021, 12:15
Despacho
•02/06/2021, 14:14