Voltar para busca
0007936-08.2010.4.01.3801
Mandado de Segurança CívelCompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/06/2010
Valor da Causa
R$ 45.295,86
Orgao julgador
2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG
Processos relacionados
Partes do Processo
NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDA
CNPJ 21.***.***.0001-79
RIVELLI ALIMENTOS S/A
CNPJ 21.***.***.0003-30
MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
RIVELLI ALIMENTOS S/A
AGU
Advogados / Representantes
MARCOS ANTONIO PERAZZOLI
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
06/09/2022, 12:21Baixa Definitiva
06/09/2022, 12:21Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI e outros (6) Advogado do(a) APELANTE: SILVIO LUIZ DE COSTA - SC5218-A Advogados do(a) APELANTE: FABIANA RIBEIRO ROSA - MG68832-A, ROSANE DE CASSIA FERREIRA AZEVEDO - DF26434 Advogados do(a) APELANTE: ELIZABETH HOMSI - RJ037313, RODRIGO SIMOES FREJAT - DF8626 Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA ESTACIO DE LIMA CORREA - DF24654-A APELADO: AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI e outros (6) Advogado do(a) APELADO: PATRICIA ESTACIO DE LIMA CORREA - DF24654-A Advogados do(a) APELADO: ALUISIO NOGUEIRA DE ALMEIDA - MG61119-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, FABIANA RIBEIRO ROSA - MG68832-A, ROSANE DE CASSIA FERREIRA AZEVEDO - DF26434, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A Advogados do(a) APELADO: ELIZABETH HOMSI - RJ037313, RODRIGO SIMOES FREJAT - DF8626 Advogado do(a) APELADO: SILVIO LUIZ DE COSTA - SC5218-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n.0007936-08.2010.4.01.3801 APELANTE: AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDA, NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDA, SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: SILVIO LUIZ DE COSTA - SC5218-A APELADO: AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDA, NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDA, SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: SILVIO LUIZ DE COSTA - SC5218-A Advogados do(a) APELADO: ALUISIO NOGUEIRA DE ALMEIDA - MG61119-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STF. 1. O acórdão recorrido diverge das supervenientes teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal de observância obrigatória (CPC, art. 927/III): “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (RE/RG 1.072.485-PR, r. Marco Aurélio, Plenário em 29.08.2020) “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade” (RE/RG 576.967-PR, r. Ministro Roberto Barroso, Plenário em 05.08.2020). 2. Em juízo de retratação, providas parcialmente as apelações da União em maior extensão e da impetrante. Mantidos o provimento da apelação do Sebrae, o parcial provimento da remessa necessária e o não conhecimento das apelações do Sesi/Senai. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, deu parcial provimento às apelações da União em maior extensão e da impetrante; manteve o provimento da apelação do Sebrae, o parcial provimento da remessa necessária e o não conhecimento das apelações do Sesi/Senai. Brasília, 08.02.2021 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0007936-08.2010.4.01.3801 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe
05/03/2021, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDA, NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDA, SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, FAZENDA NACIONAL, Advogado do(a) APELANTE: SILVIO LUIZ DE COSTA - SC5218-A. APELADO: AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDA, NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDA, SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, FAZENDA NACIONAL, Advogado do(a) APELADO: SILVIO LUIZ DE COSTA - SC5218-A Advogados do(a) APELADO: ALUISIO NOGUEIRA DE ALMEIDA - MG61119-A, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A. O processo nº 0007936-08.2010.4.01.3801 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 08/02/2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Microsoft TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 13 de janeiro de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:
14/01/2021, 00:00MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
14/10/2020, 03:11REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 525 / 2012
26/01/2012, 14:33REMESSA ORDENADA: TRF
26/01/2012, 14:33PROCESSO DIGITALIZADO
26/01/2012, 14:33RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
26/01/2012, 14:33REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
26/01/2012, 14:33RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/01/2012, 14:33REMESSA ORDENADA: TRF
25/01/2012, 13:31RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2012, 17:10CARGA: RETIRADOS AGU
13/01/2012, 08:45RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA PGF
12/01/2012, 16:33Documentos
Nenhum documento disponivel