1025518-19.2019.4.01.9999

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALBERI AMARAL BOTEGA e outros Advogados do(a) APELADO: BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA - MA8064-A, MARIANA FAGUNDES SERRA - MA12352, WESLLEY FAGUNDES SERRA - MA15269 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025518-19.2019.4.01.9999 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALBERI AMARAL BOTEGA, PREMOLTINS PREMOLDADOS TOCANTINS SA Advogados do(a) APELADO: BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA - MA8064-A, MARIANA FAGUNDES SERRA - MA12352, WESLLEY FAGUNDES SERRA - MA15269 EMBARGANTE: ALBERI AMARAL BOTEGA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. 376/379 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. 2. Sem omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de declaração. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 8ª Turma do TRF da 1a Região – 08/02/2021 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1025518-19.2019.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe