1005933-17.2019.4.01.3100

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MORUBIXABA NUNES BATISTA Advogados do(a) AUTOR: MADSON SUSSUARANA MARTINS - AP3372, RENAN MATEUS PICANCO NASCIMENTO - AP2981 REU: UNIÃO FEDERAL e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou: Em face do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da União para determinar a extinção do feito sem julgamento do mérito, em relação à mencionada parte, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Com efeito, reconheço a incompetência absoluta desta Justiça Federal para o processo e julgamento da presente ação, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Justiça Comum do Estado do Amapá, determinando a remessa dos autos, com as cautelas de praxe, uma vez preclusa a presente decisão. Sem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Intimação polo ativo - Juiz Titular: HILTON SAVIO GONÇALO PIRES Dir. Secret.: ANNA TERCIA SANTOS DIAS FERREIRA AUTOS COM DECISÃO 1005933-17.2019.4.01.3100 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Intime-se.