0038397-55.2016.4.01.9199

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GERMAC TRANSPORTES LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0038397-55.2016.4.01.9199 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GERMAC TRANSPORTES LTDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO REQUERIDO NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. STJ, RESP 1.102.554/MG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. PARALISAÇÃO DO PROCESSO INFERIOR A CINCO ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.102.554/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou o posicionamento no sentido de que ainda "que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional" (Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJe 08/06/2009). 2. Equivocada, no caso, a decretação da prescrição intercorrente em 23/04/2014, porque não comprovada a paralisação do processo por prazo superior a cinco (5) anos após o arquivamento provisório em 22/08/2011. 3. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/02/2021 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0038397-55.2016.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe