0045203-41.2015.4.01.3800

Mandado de Segurança CívelSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 10ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 19ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA

CNPJ 04.***.***.0001-03

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Reu

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO ANDRADE MIRANDA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

THIAGO SAVOI PONCE

OAB/MG 104166•Representa: ATIVO

GUSTAVO ROCHA MIRANDA

OAB/MG 115333•Representa: ATIVO

LUCAS ROCHA MIRANDA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/04/2026, 19:54

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 08:20

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

17/05/2023, 15:14

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 15:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

10/04/2023, 12:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:35

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/03/2023, 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2023, 07:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 07:13

Juntado(a) - Juntada de Certidão

01/03/2023, 07:13

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 15:45

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

24/02/2023, 15:45

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

24/02/2023, 13:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:28

Documentos

OUTROS

•17/05/2023, 15:14

OUTROS

•24/02/2023, 15:45

OUTROS

•19/12/2022, 15:01

OUTROS

•24/06/2022, 10:10

OUTROS

•24/05/2022, 11:32

OUTROS

•26/11/2021, 12:26