0006781-85.2011.4.01.3816

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ESPOLIO DE JOACIR DE SOUZA COELHO, LUCY DE PAULA COELHO, TRANSOX LTDA - ME SENTENÇA Intimação - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG 0006781-85.2011.4.01.3816 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes acima identificadas, com o fito de manejar a cobrança do crédito consubstanciado na Certidão da Dívida Ativa que instrui a inicial. Dado regular prosseguimento ao feito, o exequente manifestou-se, requerendo a extinção da execução, por ter obtido o pagamento total da dívida. Diante do requerimento feito pela exequente, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 26 da Lei 6830/80. Considerando que o valor das custas a serem Recolhidas é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Sem condenação em honorários advocatícios. Determino o cancelamento das constrições judiciais que porventura tenham sido realizadas, bem como a baixa na distribuição e demais registros pertinentes. Teófilo Otoni-MG. (Assinado Digitalmente) JUIZ FEDERAL