0000864-51.2012.4.01.3816

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000864-51.2012.4.01.3816. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:SANTOS & PEREIRA ALIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Extrajudicial entre as partes acima. Por se tratar de débito consolidado de valor inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), foi proferida decisão determinando o arquivamento sem baixa do presente feito. Após o decurso de mais de cinco anos, não consta nos autos qualquer notícia de existência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional Isso posto, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, V, do CPC. Libere-se eventual penhora. Custas na forma da lei. Intimem-se e independentemente de prazo e certificação, remetam-se os autos ao arquivo. TEÓFILO OTONI, 2 de dezembro de 2020.