0000462-93.2019.4.01.3825

Execucao FiscalMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 3.692,40

Orgao julgador

Juízo Substituto da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 17.***.***.0001-30

Autor

COMERCIAL CIRURGICA AUGE LTDA - ME

CNPJ 12.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA

OAB/MG 106776•Representa: ATIVO

DILSON ARAUJO DE SOUZA

OAB/MG 45475•Representa: ATIVO

HELIDA MARQUES ABREU SILVA

OAB/MG 107272•Representa: ATIVO

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DANIELA MIRANDA DUARTE

OAB/MG 97402•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJBACIV01T para MGBHZCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 17:50

Decisão interlocutória

03/10/2025, 22:42

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2025, 15:41

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

13/11/2024, 16:03

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/11/2024, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2024, 15:06

Juntado(a) - Juntada de Certidão

29/10/2024, 15:06

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

29/10/2024, 15:06

Rejeitada a exceção de pré-executividade

29/10/2024, 15:06

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

09/07/2024, 13:23

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

26/02/2024, 09:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/02/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 13:18

Juntado(a) - Juntada de Certidão

02/05/2023, 15:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 22:42

OUTROS

•29/10/2024, 15:06

OUTROS

•23/01/2023, 14:49

OUTROS

•14/10/2022, 13:19

OUTROS

•24/01/2022, 19:15