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0041405-89.2007.4.01.3400
Apelação CívelSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/04/2009
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM
Processos relacionados
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
CNPJ 00.***.***.0001-41
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Advogados / Representantes
RICARDO AUGUSTO MARCHI
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
13/07/2021, 18:19Juntada de Informação
13/07/2021, 18:19Juntada de certidão de trânsito em julgado
13/07/2021, 18:19Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/06/2021 23:59.
19/06/2021, 00:46Juntada de manifestação
28/04/2021, 06:23Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021, 00:15Publicado Intimação em 28/04/2021.
28/04/2021, 00:15Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2021, 16:53Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2021, 16:53Expedição de Comunicação via sistema.
26/04/2021, 16:52Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INTERNET - ABRANET em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 00:04Juntada de petição intercorrente
07/03/2021, 17:05Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021, 00:32Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
27/02/2021, 00:32Expedição de Outros documentos.
13/01/2021, 20:28Documentos
Nenhum documento disponivel