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0019884-88.2007.4.01.3400

Agravo Em Recurso EspecialRemoçãoMinistério PúblicoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF13° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
UNIAO
CNPJ 26.***.***.0001-23
Autor
JOAO MARCELO BALSANELLI
CPF 424.***.***-72
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

10/04/2024, 13:13

Transitado em Julgado em 10/04/2024

10/04/2024, 13:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/02/2024

08/02/2024, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/02/2024, 19:15

Não conhecido o recurso de UNIÃO

06/02/2024, 22:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/02/2024

06/02/2024, 22:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

07/12/2023, 19:24

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

07/12/2023, 18:17

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

30/11/2023, 06:01
Documentos
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