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0012242-53.2019.4.01.3300
Apelação CívelConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/12/2024
Valor da Causa
R$ 3.850,46
Orgao julgador
Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
Processos relacionados
Partes do Processo
PROCURADORIA DO CONSELHO DO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA
CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA
CNPJ 15.***.***.0001-93
ROMANIR ROTONDONO JORGE
CPF 280.***.***-68
Advogados / Representantes
PAULO DE SOUZA ANDRADE NETO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Recebidos os autos
12/12/2024, 15:00Recebido pelo Distribuidor
12/12/2024, 15:00Distribuído por sorteio
12/12/2024, 15:00Documentos
DESPACHO
•12/12/2024, 13:49
ATO ORDINATÓRIO
•25/11/2024, 16:38
SENTENÇA TIPO B
•06/09/2024, 19:33
DECISÃO
•15/07/2024, 11:47
ATO ORDINATÓRIO
•21/02/2024, 15:39
ATO ORDINATÓRIO
•21/06/2023, 14:26
DECISÃO
•30/07/2021, 17:47