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0000123-45.2011.4.01.4301
Execucao FiscalMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF11° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/11/2023
Valor da Causa
R$ 22.514,47
Orgao julgador
5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS
CNPJ 26.***.***.0001-03
J J O PINHEIRO - ME
CNPJ 00.***.***.0001-55
JACIRA JEANNE PINHEIRO DOS SANTOS
CPF 329.***.***-72
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de Certidão
28/09/2022, 19:47Decorrido prazo de J J O PINHEIRO - ME em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022, 01:08Decorrido prazo de JACIRA JEANNE PINHEIRO DOS SANTOS em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022, 01:08Juntada de manifestação
02/09/2022, 15:20Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2022, 11:15Publicado Sentença Tipo A em 31/08/2022.
31/08/2022, 02:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022, 02:00Juntada de Certidão
29/08/2022, 21:43Processo devolvido à Secretaria
29/08/2022, 21:43Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2022, 21:42Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2022, 21:42Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022, 21:42Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2022, 21:42Conclusos para julgamento
16/08/2022, 10:27Processo devolvido à Secretaria
16/08/2022, 10:27Documentos
Sentença Tipo A
•29/08/2022, 21:42
Despacho
•25/05/2022, 15:38
Despacho
•02/09/2021, 16:52
Ato ordinatório
•17/03/2021, 11:45