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0000529-06.2010.4.01.3815
Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO
TRF11° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/03/2010
Valor da Causa
R$ 18.958,10
Orgao julgador
Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
CNPJ 00.***.***.0001-41
AGU
PRU
MINISTERIO DA FAZENDA
FABIO PENHA GONCALEZ
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva
08/09/2022, 14:08Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
08/09/2022, 14:08Juntada de ofício
18/03/2022, 14:03Juntada de Vistos em correição
21/02/2022, 15:58Arquivado Definitivamente
09/02/2022, 13:40Processo devolvido à Secretaria
04/02/2022, 13:10Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022, 13:10Conclusos para despacho
04/02/2022, 11:45Juntada de Certidão
04/02/2022, 11:45Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021, 04:35Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/03/2021 23:59.
12/03/2021, 05:46Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2021, 10:46Juntada de manifestação
25/01/2021, 11:29Expedição de Outros documentos.
22/01/2021, 12:17Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/01/2021, 15:51Documentos
Despacho
•04/02/2022, 13:10
Sentença Tipo B
•20/01/2021, 15:51