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0067629-13.2016.4.01.3800
Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/11/2016
Valor da Causa
R$ 8.894,16
Orgao julgador
27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG
Processos relacionados
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
CNPJ 02.***.***.0001-27
CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA
DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF
ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO
SERGIO ALONSO TRIGO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
23/08/2022, 12:40Baixa Definitiva
23/08/2022, 12:40Processo devolvido à Secretaria
13/07/2022, 18:18Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2022, 18:18Conclusos para despacho
30/05/2022, 08:59Juntada de petição intercorrente
30/05/2022, 07:55Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022, 13:34Expedição de Outros documentos.
20/05/2022, 13:34Ato ordinatório praticado
20/05/2022, 13:34Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/05/2022, 13:32Juntada de certidão
20/05/2022, 13:32Juntada de petição intercorrente
14/03/2022, 10:38Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
07/03/2022, 16:08Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022, 16:07Expedição de Outros documentos.
07/03/2022, 16:07Documentos
Decisão
•13/07/2022, 18:18
Ato ordinatório
•20/05/2022, 13:34
Ato ordinatório
•07/03/2022, 16:06
Despacho
•24/02/2022, 14:16
Ato ordinatório
•04/01/2022, 11:28
Despacho
•23/04/2021, 10:03