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0000504-45.2019.4.01.3825
Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/11/2019
Valor da Causa
R$ 1.914,58
Orgao julgador
Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
CNPJ 04.***.***.0001-77
DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
JORGE LUIZ MACEDO BASTOS
JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
30/08/2022, 20:26Baixa Definitiva
30/08/2022, 20:26Determinado o bloqueio/penhora on line
15/08/2022, 08:03Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022, 08:03Conclusos para decisão
01/08/2022, 09:51Juntada de petição intercorrente
22/03/2022, 09:49Expedição de Outros documentos.
07/03/2022, 19:24Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022, 19:24Processo devolvido à Secretaria
06/12/2021, 16:15Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021, 16:15Conclusos para despacho
25/11/2021, 22:07Juntada de petição intercorrente
29/04/2021, 09:13Decorrido prazo de TRANSJANAUBA LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 00:42Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021, 11:37Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
27/02/2021, 11:37Documentos
Decisão
•15/08/2022, 08:03
Despacho
•06/12/2021, 16:15