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0000003-57.2019.4.01.3804
Execucao FiscalMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/12/2025
Valor da Causa
R$ 2.239,96
Orgao julgador
Juízo Substituto da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto
Processos relacionados
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
CNPJ 17.***.***.0001-38
JOAQUIM DOMINGOS PIANTINO VIEIRA
CPF 159.***.***-15
Advogados / Representantes
WILLIAN FERNANDO DE FREITAS
OAB/MG 61314•Representa: ATIVO
GUILHERME ABREU MEZZETTI
OAB/MG 144810•Representa: ATIVO
JULIANE GARCIA DE ABREU
OAB/MG 81977•Representa: ATIVO
MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
OTACILIO VALADARES CORDEIRO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPSSCIV01S para MGBHZCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
12/12/2025, 13:17Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
05/12/2025, 15:44Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/12/2025, 15:31Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2025, 11:51Juntada de certidão
03/12/2025, 11:05Juntada de Petição
21/11/2025, 10:37Juntada de Petição
02/10/2025, 10:37Baixa Definitiva
16/01/2025, 17:58Transitado em Julgado - Data: 12/11/2024
16/01/2025, 17:58Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
21/11/2024, 17:10Juntada de Petição - Juntada de manifestação
12/11/2024, 09:23Juntada de Petição - Juntada de manifestação
07/11/2024, 09:41Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024, 09:20Juntado(a) - Juntada de Certidão
07/11/2024, 09:20Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024, 09:20Documentos
TEXTO DIGITADO
•07/11/2024, 09:20
OUTROS
•24/10/2023, 14:44
OUTROS
•16/03/2022, 17:05