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0002475-82.2015.4.01.3800
Mandado de Segurança CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/04/2026
Valor da Causa
R$ 1.000.000,00
Orgao julgador
Juízo Substituto da 08ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte
Processos relacionados
Partes do Processo
PREMIUM IMPORTACAO,EXPORTACAO E COMERCIO LTDA
CNPJ 02.***.***.0001-81
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
CNPJ 00.***.***.0001-41
Advogados / Representantes
SILVANA BUSSAB ENDRES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
03/04/2026, 01:06Juntado(a) - Arquivado Definitivamente
04/02/2022, 20:07Decorrido prazo - Decorrido prazo de PREMIUM IMPORTACAO,EXPORTACAO E COMERCIO LTDA em 31/01/2022 23:59.
03/02/2022, 02:58Juntada de Petição - Juntada de manifestação
29/11/2021, 16:42Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2021, 19:12Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2021, 19:12Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021, 14:29Decisão interlocutória - Outras Decisões
12/11/2021, 14:29Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
10/06/2021, 19:01Juntada de Petição - Juntada de manifestação
25/05/2021, 17:33Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2021, 17:38Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
19/05/2021, 18:45Despacho - Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021, 18:45Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
19/05/2021, 18:26Decorrido prazo - Decorrido prazo de PREMIUM IMPORTACAO,EXPORTACAO E COMERCIO LTDA em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 01:49Documentos
OUTROS
•12/11/2021, 14:29
OUTROS
•19/05/2021, 18:45
AGRAVO
•16/03/2018, 15:03
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•04/02/2015, 19:07
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•04/02/2015, 19:07
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•04/02/2015, 19:07
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•04/02/2015, 19:07
AGRAVO
•04/02/2015, 19:07