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0000606-04.2017.4.01.3804
Execucao FiscalMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/12/2025
Valor da Causa
R$ 4.380,30
Orgao julgador
Juízo Substituto da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto
Processos relacionados
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRFMG
CNPJ 17.***.***.0001-30
BENEDITA DE FATIMA TOBIAS OLIVEIRA & CIA. LTDA - ME
CNPJ 07.***.***.0001-05
BENEDITA DE FATIMA TOBIAS OLIVEIRA
CPF 167.***.***-63
Advogados / Representantes
BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA
OAB/MG 106776•Representa: ATIVO
MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPSSCIV01T para MGBHZCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
12/12/2025, 17:46Baixa Definitiva
25/07/2025, 18:11Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
23/07/2025, 10:43Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/06/2025, 09:46Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/06/2025, 08:25Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025, 08:25Conclusos para julgamento
30/05/2025, 12:08Juntada de Petição
22/04/2025, 20:46Ato ordinatório praticado
18/11/2024, 15:24Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
29/10/2024, 17:46Ato ordinatório praticado
04/06/2024, 16:35Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/12/2023, 07:46Despacho - Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023, 11:57Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
29/09/2023, 11:57Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
27/09/2023, 09:19Documentos
SENTENÇA
•03/06/2025, 08:25
ATO ORDINATÓRIO
•18/11/2024, 15:24
OUTROS
•29/09/2023, 11:57