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0000532-28.2009.4.01.3804
Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/12/2025
Valor da Causa
R$ 1.177,94
Orgao julgador
Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto
Processos relacionados
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
CNPJ 04.***.***.0001-77
L.S. TURISMO LTDA
CNPJ 05.***.***.0001-80
LUIS ANTONIO DE SOUSA
CPF 462.***.***-34
CHRISTIANE CINTYA RODRIGUES SOUSA
CPF 046.***.***-00
Advogados / Representantes
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
CARLOS CESAR VIEIRA
OAB/MG 104464•Representa: PASSIVO
TATIANA ARAUJO DE OLIVEIRA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPSSCIV01S para MGBHZEF04T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
13/12/2025, 16:53Baixa Definitiva
03/11/2025, 17:50Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
30/10/2025, 10:53Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210
30/10/2025, 10:53Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/10/2025, 13:16Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/10/2025, 11:50Conclusos para julgamento
05/09/2025, 10:44Despacho
03/09/2025, 18:56Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025, 12:21Juntada de Petição
08/04/2025, 17:35Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/04/2025, 14:39Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
02/12/2024, 15:36Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
02/12/2024, 15:36Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/12/2024, 14:25Despacho
27/11/2024, 10:04Documentos
SENTENÇA
•20/10/2025, 11:50
DESPACHO/DECISÃO
•03/09/2025, 18:56
DESPACHO/DECISÃO
•27/11/2024, 10:04
OUTROS
•26/09/2024, 17:42
OUTROS
•18/09/2024, 21:31
OUTROS
•26/09/2023, 11:31
OUTROS
•26/03/2022, 21:53