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0006212-18.2014.4.01.3804
Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/12/2025
Valor da Causa
R$ 64.907,65
Orgao julgador
Juízo Titular da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto
Processos relacionados
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
CNPJ 00.***.***.0001-41
MARIA BARBARA DA SILVA FERNANDES
CPF 798.***.***-53
Advogados / Representantes
GETULIO EUSTAQUIO DE AQUINO JUNIOR
OAB nao informada•Representa: ATIVO
GLAUCO SILVEIRA GOULART
OAB/MG 66839•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPSSCIV01T para MGBHZEF05T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
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20/03/2025, 14:06Juntada de Petição - Juntada de apelação
14/03/2025, 16:57Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025, 11:11Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/02/2025, 11:11Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025, 11:11Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/02/2025, 11:11Juntada de Petição - Juntada de manifestação
18/10/2024, 16:18Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
20/08/2024, 13:35Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024, 00:11Juntada de Petição - Juntada de manifestação
18/07/2024, 16:47Documentos
TEXTO DIGITADO
•19/02/2025, 11:11
OUTROS
•15/07/2024, 16:12
OUTROS
•16/06/2021, 12:22