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0001535-37.2017.4.01.3804
Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/12/2025
Valor da Causa
R$ 977,02
Orgao julgador
Juízo Titular da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto
Processos relacionados
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
CNPJ 17.***.***.0001-38
DARLEI SARAIVA
CPF 045.***.***-02
Advogados / Representantes
WILLIAN FERNANDO DE FREITAS
OAB/MG 61314•Representa: ATIVO
GUILHERME ABREU MEZZETTI
OAB/MG 144810•Representa: ATIVO
MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JULIANE GARCIA DE ABREU
OAB/MG 81977•Representa: ATIVO
OTACILIO VALADARES CORDEIRO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPSSCIV01S para MGBHZCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
12/12/2025, 13:07Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/01/2025, 17:01Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
07/11/2024, 14:33Juntado(a) - Processo Desarquivado
07/11/2024, 13:39Juntada de Petição - Juntada de manifestação
16/04/2024, 11:01Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente
08/04/2024, 14:52Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2024, 22:18Juntado(a) - Juntada de Certidão
24/03/2024, 22:18Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
24/03/2024, 22:18Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/03/2024, 22:18Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
19/03/2024, 12:53Juntada de Petição - Juntada de manifestação
02/01/2024, 14:53Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/11/2023, 19:56Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2023, 19:56Juntado(a) - Juntada de Certidão
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