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0007494-79.2014.4.01.3905
Apelação CívelSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/07/2023
Valor da Causa
R$ 23.376,51
Orgao julgador
Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER
Processos relacionados
Partes do Processo
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
CNPJ 00.***.***.0001-41
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Distribuído por sorteio
21/07/2023, 07:41Recebido pelo Distribuidor
21/07/2023, 07:41Recebidos os autos
21/07/2023, 07:41Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•04/09/2024, 16:00
DESPACHO
•06/06/2023, 17:46
SENTENÇA TIPO A
•24/02/2023, 18:43
ATO ORDINATÓRIO
•03/11/2022, 12:28
DESPACHO
•10/04/2022, 14:05