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0000770-51.2017.4.01.4100
Embargos De Declaracao CivelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTAL
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/05/2023
Valor da Causa
R$ 150.000,00
Orgao julgador
Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA
Processos relacionados
Partes do Processo
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
CNPJ 03.***.***.0030-47
PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
CNPJ 00.***.***.0001-16
LEONCIO ALVES
CPF 277.***.***-04
SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Conclusos para decisão
25/08/2021, 22:44Juntada de parecer
25/08/2021, 22:44Expedição de Outros documentos.
23/08/2021, 13:12Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Turma
19/08/2021, 20:15Juntada de Informação de Prevenção
19/08/2021, 20:15Recebidos os autos
16/08/2021, 16:20Recebido pelo Distribuidor
16/08/2021, 16:20Distribuído por sorteio
16/08/2021, 16:20Documentos
Acórdão
•24/04/2026, 18:34
Acórdão
•04/11/2025, 11:47