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0034162-19.2011.4.01.3800
Execucao FiscalMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/12/2025
Valor da Causa
R$ 3.760,05
Orgao julgador
Juízo Titular da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto
Processos relacionados
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DA ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL DE MINAS GERAIS
CNPJ 17.***.***.0001-52
RESTAURANTE DON FERNANDEZ LTDA - ME
CNPJ 05.***.***.0001-85
MANOEL LEMOS FANDINO
ANDRE LEMOS FANDINO
CPF 071.***.***-99
Advogados / Representantes
GIOVANNI CHARLES PARAIZO
OAB/MG 105420•Representa: ATIVO
ANDRE LEMOS FANDINO
OAB/MG 71699•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para julgamento
29/01/2026, 13:18Despacho
29/01/2026, 13:18Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGSSPCIV01T para MGBHZCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
12/12/2025, 18:04Conclusos para decisão/despacho
25/09/2025, 14:33Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (MGPSS01S para MGSSP01F)
30/07/2025, 21:49Despacho
30/07/2025, 16:52Juntada de certidão
29/07/2025, 11:11Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025, 13:59Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
29/10/2024, 18:16Decorrido prazo - Decorrido prazo de ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REGIONAL DE M GERAIS em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024, 00:33Despacho - Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024, 12:55Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024, 12:55Juntado(a) - Juntada de Certidão
25/09/2024, 12:55Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
25/09/2024, 12:55Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
25/09/2024, 10:10Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•29/01/2026, 13:18
DESPACHO/DECISÃO
•30/07/2025, 16:52
OUTROS
•25/09/2024, 12:55
OUTROS
•24/10/2023, 14:50
OUTROS
•06/12/2022, 20:50
OUTROS
•05/05/2022, 00:38