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0034162-19.2011.4.01.3800
Execucao FiscalMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/12/2013
Valor da Causa
R$ 3.760,05
Orgao julgador
Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG
Processos relacionados
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DA ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL DE MINAS GERAIS
CNPJ 17.***.***.0001-52
MANOEL LEMOS FANDINO
RESTAURANTE DON FERNANDEZ LTDA - ME
CNPJ 05.***.***.0001-85
MANOEL LEMOS FANDINO
ANDRE LEMOS FANDINO
CPF 071.***.***-99
Advogados / Representantes
GIOVANNI CHARLES PARAIZO
OAB/MG 105420•Representa: ATIVO
ANDRE LEMOS FANDINO
OAB/MG 71699•Representa: ATIVO
ANDRE LEMOS FANDINO
OAB/MG 71699•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
23/08/2022, 21:04Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
23/08/2022, 21:04Juntada de manifestação
30/05/2022, 11:35Expedição de Outros documentos.
13/05/2022, 14:55Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022, 14:55Processo devolvido à Secretaria
05/05/2022, 00:38Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022, 00:38Conclusos para despacho
08/10/2021, 14:04Remetidos os Autos (em razão de suspeição) para Juiz Federal Substituto
23/08/2021, 15:19Processo devolvido à Secretaria
23/08/2021, 14:59Cancelada a movimentação processual
23/08/2021, 14:59Decorrido prazo de RESTAURANTE DON FERNANDEZ LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 01:50Decorrido prazo de MANOEL LEMOS FANDINO em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 01:50Decorrido prazo de ANDRE LEMOS FANDINO em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 01:50Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
28/02/2021, 07:10Documentos
Despacho
•05/05/2022, 00:38