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0000524-36.2018.4.01.3804
Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/12/2025
Valor da Causa
R$ 858,75
Orgao julgador
Juízo Substituto da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto
Processos relacionados
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS
CNPJ 21.***.***.0001-17
GIOVANE MORAIS DA SILVA
CPF 837.***.***-20
Advogados / Representantes
CICA PONTES CARDOSO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
NUNO DE MOURA RANGEL
OAB nao informada•Representa: ATIVO
LEANDRO RAMON CAMPOS GUSMAO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
HERTZ EURIPEDES GABRIEL DANIEL
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPSSCIV01T para MGBHZCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
12/12/2025, 16:12Baixa Definitiva
27/06/2025, 17:47Transitado em Julgado
27/06/2025, 17:43Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
27/06/2025, 01:01Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
04/06/2025, 01:06Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
03/05/2025, 23:59Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/04/2025, 21:39Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/04/2025, 21:39Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/04/2025, 21:39Conclusos para julgamento
23/04/2025, 14:58Juntada de Petição
26/03/2025, 19:29Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
26/03/2025, 01:05Juntada de Petição
14/03/2025, 14:09Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/02/2025, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025, 17:55Documentos
SENTENÇA
•23/04/2025, 21:39
OUTROS
•04/09/2024, 09:58
OUTROS
•02/05/2023, 11:10
OUTROS
•12/05/2022, 10:10
OUTROS
•26/08/2021, 18:08