0004136-46.2013.4.01.3807

Apelação CriminalCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. 13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA)

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Partes do Processo

IZABEL CHRISTINA DE CARVALHO FRANCINO

CPF 843.***.***-04

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Autor

FABRICIO VIANA DE AQUINO

CPF 803.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO DIAS CANDIDO

OAB/MG 116775•Representa: ATIVO

ERNESTO QUEIROZ DE FREITAS

OAB/MG 55617•Representa: ATIVO

JOSE JAIRO GOMES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

TARCISIO HUMBERTO PARREIRAS HENRIQUES FILHO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGMCLCRI01

07/04/2026, 12:30

Recebidos os autos do STJ

06/04/2026, 16:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

18/11/2025, 08:34

Juntado(a)

18/11/2025, 08:33

Juntada de certidão

17/11/2025, 13:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 170 e 171

11/11/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171

04/11/2025, 03:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

03/11/2025, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

03/11/2025, 15:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171

03/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/11/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171

30/10/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2025, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2025, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/10/2025, 10:53

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

29/10/2025, 09:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 16:57

ACÓRDÃO

•06/04/2026, 16:57

ACÓRDÃO

•06/04/2026, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 19:33

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 19:33

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2025, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2025, 13:50

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•15/09/2025, 21:24

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2025, 20:14