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0002978-66.2017.4.01.3822

Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/12/2017
Valor da Causa
R$ 182.145,22
Orgao julgador
Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG
Processos relacionados
1° Grau · TRF6 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo Titular da Vara Cível e JEF Adjunto de Ponte Nova
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF
CNPJ 26.***.***.0001-02
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
Terceiro
CONSTRUTORA PLAENGE - ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP
CNPJ 05.***.***.0001-39
Reu
EXTREMO SUL PROJETOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP
CNPJ 08.***.***.0001-60
Reu
JOSE LUIZ RODRIGUES
CPF 862.***.***-15
Reu
Advogados / Representantes
OLGA PAULA VIEIRA SANT ANNA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
RENATA FERNANDA LIMA DE SOUZA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
RAPHAEL RODRIGUES DE SIQUEIRA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
GUSTAVO HENRIQUE FERRAREZI AVELAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
DANIELA RODRIGUES DE SIQUEIRA MOREIRA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 22:40

Baixa Definitiva

01/09/2022, 22:40

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO GOMES DOS SANTOS em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 01:50

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PLAENGE - ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 01:50

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA BARBOZA em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 01:50

Juntada de manifestação

06/05/2022, 15:23

Juntada de petição intercorrente

02/05/2022, 13:07

Juntada de petição intercorrente

28/04/2022, 10:57

Juntada de manifestação

05/04/2022, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 15:24

Juntada de manifestação

11/11/2021, 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2021, 18:33

Juntada de diligência

30/10/2021, 18:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2021, 18:26

Expedição de Mandado.

11/10/2021, 07:45
Documentos
Decisão
•24/09/2021, 12:15
Ato ordinatório
•12/08/2021, 17:51
Decisão
•06/07/2021, 18:00
Despacho
•01/07/2021, 16:20