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0000846-12.2007.4.01.3814
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 27.663,94
Orgao julgador
Juízo Titular da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Ipatinga
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Partes do Processo
ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA
CPF 070.***.***-78
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ 29.***.***.0001-40
Advogados / Representantes
RENILDE PAIVA MORGADO GOMES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
CLAUDIO CINTO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JULIANA CELIA MARTINES DE SOUZA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ALEXANDRE PORTHUS VIAL
OAB/MG 48701•Representa: ATIVO
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição
15/05/2026, 14:01Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
14/05/2026, 01:06Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026
04/05/2026, 15:32Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026
30/04/2026, 12:20Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 98
16/04/2026, 03:29Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 98
15/04/2026, 02:17Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 98
14/04/2026, 21:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2026, 20:41Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
14/04/2026, 07:43Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
14/04/2026, 07:43Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2026, 09:11Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
06/04/2026, 23:14Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 91
11/03/2026, 03:09Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 91
10/03/2026, 02:04Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2026, 13:47Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•14/04/2026, 21:00
ATO ORDINATÓRIO
•09/03/2026, 13:47
ATO ORDINATÓRIO
•28/01/2026, 14:02
ATO ORDINATÓRIO
•25/11/2025, 17:24
DESPACHO/DECISÃO
•15/09/2025, 14:25
ATO ORDINATÓRIO
•23/05/2025, 01:15