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0000846-12.2007.4.01.3814
Recurso EspecialAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO
TRF63° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/01/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
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Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ 29.***.***.0001-40
ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA
CPF 070.***.***-78
Advogados / Representantes
ALEXANDRE PORTHOS VIAL
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
17/05/2022, 17:10Transitado em Julgado em 17/05/2022
17/05/2022, 17:10Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/04/2022
25/04/2022, 05:20Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
22/04/2022, 18:51Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e provido
20/04/2022, 21:15Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/04/2022
20/04/2022, 21:15Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD
31/01/2022, 08:35Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA
31/01/2022, 08:01Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
15/12/2021, 07:33Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•20/04/2022, 21:15