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0019507-78.2011.4.01.3400
Apelação CívelFuncionamento de Comércio de Derivados de PetróleoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/11/2013
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS
Processos relacionados
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
CNPJ 02.***.***.0001-27
ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO
DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF
DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF
SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de Certidão
19/09/2022, 15:03Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
25/08/2021, 07:52Juntada de Informação
25/08/2021, 07:52Juntada de certidão de trânsito em julgado
25/08/2021, 07:52Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 16/07/2021 23:59.
17/07/2021, 01:44Decorrido prazo de MENDES & MENDONCA COMBUSTIVEIS LTDA em 25/06/2021 23:59.
26/06/2021, 01:32Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2021, 10:44Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2021, 10:44Decorrido prazo de MENDES & MENDONCA COMBUSTIVEIS LTDA em 16/03/2021 23:59.
17/03/2021, 00:06Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021, 01:29Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/01/2021.
27/02/2021, 01:29Juntada de petição intercorrente
27/01/2021, 17:06Expedição de Outros documentos.
26/01/2021, 19:42Expedição de Outros documentos.
26/01/2021, 19:42Juntada de Petição (outras)
17/11/2020, 10:01Documentos
Nenhum documento disponivel