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0044610-03.2001.4.01.3800
Recurso EspecialConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TRF63° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/12/2025
Valor da Causa
R$ 416,85
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
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Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO]
CNPJ 60.***.***.0001-77
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS
CNPJ 17.***.***.0001-63
FABIANO DA SILVA
CPF 846.***.***-04
Advogados / Representantes
THAIS LAGE OLIVEIRA ALMEIDA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ANA PAULA ARAUJO GUERRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ISABELLA COELHO COZZI
OAB nao informada•Representa: ATIVO
SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/04/2026 Petição Nº 127945/2026 - AgInt
28/04/2026, 00:55Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
27/04/2026, 01:05Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0127945 - AgInt no REsp 2251077 - Publicação prevista para 28/04/2026
24/04/2026, 13:30Não conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00127945/2026 - AgInt no REsp 2251077/MG
22/04/2026, 23:59Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/03/2026
27/03/2026, 01:11Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
26/03/2026, 01:45Incluído em pauta para 16/04/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00127945/2026 - AgInt no REsp 2251077/MG
25/03/2026, 17:27Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)
19/02/2026, 18:31Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 127945/2026
19/02/2026, 16:01Protocolizada Petição 127945/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 19/02/2026
19/02/2026, 15:45Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2026
06/02/2026, 00:47Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
05/02/2026, 02:17Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/02/2026
03/02/2026, 20:30Não conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
03/02/2026, 20:30Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1253003/2025
23/12/2025, 15:41Documentos
EMENTA / ACORDÃO
•24/04/2026, 13:30
DECISÃO TERMINATIVA
•03/02/2026, 20:30