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0017712-13.2006.4.01.3400
Apelacao Remessa NecessariaAnistia PolíticaRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/12/2007
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM
Processos relacionados
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL
JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA
DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA
MINISTERIO DO TURISMO
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
28/09/2021, 12:51Juntada de Informação
28/09/2021, 12:50Juntada de certidão de trânsito em julgado
28/09/2021, 12:50Decorrido prazo de ALMIR PEREIRA em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021, 00:15Juntada de petição intercorrente
04/08/2021, 17:38Publicado Intimação em 03/08/2021.
03/08/2021, 02:06Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
03/08/2021, 02:06Expedição de Outros documentos.
30/07/2021, 16:23Expedição de Outros documentos.
30/07/2021, 16:23Negado seguimento a Recurso
16/07/2021, 13:56Negado seguimento a Recurso
06/07/2021, 10:33Decorrido prazo de União Federal em 30/03/2021 23:59.
31/03/2021, 00:39Decorrido prazo de ALMIR PEREIRA em 22/03/2021 23:59.
23/03/2021, 00:33Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021, 01:57Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2021.
27/02/2021, 01:57Documentos
DECISÃO
•16/07/2021, 13:56
DECISÃO
•06/07/2021, 10:33