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0000279-32.2007.4.01.3700
Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
CNPJ 00.***.***.0001-41
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Advogados / Representantes
FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR
OAB/DF 12233•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão
29/06/2021, 13:36Juntada de certidão
29/06/2021, 13:36Decorrido prazo de ENTER PROPAGANDA E MARKETING LTDA - EPP em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021, 02:10Decorrido prazo de IMAGINE COMUNICACOES MARKETING E PROMOCAO LTDA - ME em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021, 02:10Juntada de manifestação
24/06/2021, 10:07Juntada de petição intercorrente
02/06/2021, 11:40Mandado devolvido cumprido
27/05/2021, 18:20Juntada de diligência
27/05/2021, 18:20Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2021, 18:11Juntada de certidão
26/05/2021, 16:51Expedição de Mandado.
26/05/2021, 16:11Expedição de Comunicação via sistema.
26/05/2021, 16:11Expedição de Comunicação via sistema.
26/05/2021, 16:11Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2021, 15:58Conclusos para decisão
26/05/2021, 06:08Documentos
ACÓRDÃO
•10/10/2024, 12:57
ACÓRDÃO
•10/10/2024, 12:57
ACÓRDÃO
•10/10/2024, 12:57
ACÓRDÃO
•10/10/2024, 12:57
ACÓRDÃO
•10/10/2024, 12:57
ACÓRDÃO
•09/10/2024, 14:58
DECISÃO
•26/05/2021, 15:58
PROCESSO ADMINISTRATIVO
•12/02/2021, 08:48