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0035062-75.2006.4.01.3800
Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/11/2006
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
3ª Vara Federal Cível da SJMG
Processos relacionados
Partes do Processo
ARDA - MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA. - EPP
CNPJ 03.***.***.0001-40
MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG
AGU
PRU
Advogados / Representantes
DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE
OAB/MG 56543•Representa: ATIVO
CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
23/08/2022, 22:35Baixa Definitiva
23/08/2022, 22:35Conclusos para despacho
29/07/2021, 18:41Juntada de petição intercorrente
28/07/2021, 16:24Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2021, 15:26Ato ordinatório praticado
07/07/2021, 21:41Juntada de embargos de declaração
05/07/2021, 17:24Processo devolvido à Secretaria
28/06/2021, 23:54Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2021, 23:54Juntada de Certidão
28/06/2021, 23:54Outras Decisões
28/06/2021, 23:54Conclusos para despacho
25/06/2021, 22:02Juntada de petição intercorrente
25/06/2021, 13:46Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2021, 18:45Processo devolvido à Secretaria
18/05/2021, 10:55Documentos
Ato ordinatório
•07/07/2021, 21:41
Decisão
•28/06/2021, 23:54
Despacho
•18/05/2021, 10:55
Despacho
•04/05/2021, 12:54
Despacho
•09/04/2021, 16:15
Despacho
•16/02/2021, 15:11