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0060524-31.2009.4.01.9199
Apelação CívelCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF62° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/10/2009
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
Processos relacionados
Partes do Processo
HORACIO MENDES PEREIRA
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Advogados / Representantes
CLOVIS AUGUSTO DE FREITAS
OAB/MG 6607•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
31/08/2022, 22:31Baixa Definitiva
31/08/2022, 22:31Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/03/2021 23:59.
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27/02/2021, 00:45Expedição de Outros documentos.
19/01/2021, 14:29Expedição de Outros documentos.
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13/03/2020, 09:14CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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10/05/2018, 13:53PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
19/04/2018, 18:11Documentos
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