0001880-72.2000.4.01.4200

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: EFICAZ COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJRR SENTENÇA TIPO “B” CLASSE: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO N° 0001880-72.2000.4.01.4200 Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo(a) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de EFICAZ COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME. A presente ação visa à cobrança judicial de crédito inscrito em Dívida Ativa da União fundada nas CDAs nº 25699000590-79, 25699000589-35, 25699000588-54 e 25299000237-92. Despacho de fl. 110 do ID 390863879, datado em 08/02/2010, determina a suspensão do feito por um ano. Em razão da ausência de manifestação da exequente, os autos foram arquivados provisoriamente, com fulcro no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Após a intimação da migração em 02/12/2020, a exequente informou a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 395707888). É o relatório necessário. Decido. No caso, verifico a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos, sem que a exequente impulsionasse o feito. Demais disso, ressalto que no caso inexistem causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Desse maneira, portanto, aplica-se o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, que prevê: “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”. Ante o exposto, EXTINGO a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas. Sem honorários. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Boa Vista - RR, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL