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0010415-63.2017.4.01.3304
Recurso Inominado CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/03/2021
Valor da Causa
R$ 62.700,00
Orgao julgador
3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA
Processos relacionados
Partes do Processo
PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CNPJ 29.***.***.0012-01
MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
LUAN SANTOS BARRETO
CPF 088.***.***-43
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
08/09/2021, 16:57Juntada de Informação
08/09/2021, 16:57Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
08/09/2021, 16:57Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2021 23:59.
07/09/2021, 01:48Expedição de Outros documentos.
06/08/2021, 17:26Conhecido o recurso de LUAN SANTOS BARRETO - CPF: 088.571.125-43 (RECORRENTE) e não-provido
06/08/2021, 17:26Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2021, 15:49Incluído em pauta para 04/08/2021 09:30:00 SUSTENTAÇÃO ORAL CONFORME PORT.10938035 SITE SJBA.
06/08/2021, 13:04Deliberado em Sessão - Adiado
22/07/2021, 19:40Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
06/07/2021, 00:27Publicado Intimação de pauta em 05/07/2021.
06/07/2021, 00:27Expedição de Outros documentos.
01/07/2021, 14:17Expedição de Outros documentos.
30/06/2021, 11:00Incluído em pauta para 21/07/2021 09:30:00 SUSTENTAÇÃO ORAL CONFORME PORT.10938035 SITE SJBA.
30/06/2021, 10:51Juntada de certidão de julgamento
23/06/2021, 15:19Documentos
ACÓRDÃO
•06/08/2021, 17:24