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0000523-47.2006.4.01.4200
Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO
TRF11° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/03/2006
Valor da Causa
R$ 30.571,42
Orgao julgador
2ª Vara Federal Cível da SJRR
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
CNPJ 00.***.***.0001-41
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ 00.***.***.0416-89
AGU
PRU
MINISTERIO DA FAZENDA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
03/08/2021, 11:09Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
03/08/2021, 08:33Decorrido prazo de JOAO-DE-BARRO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021, 03:03Decorrido prazo de ENIO DA COSTA GONCALVES em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021, 03:03Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais
29/07/2021, 13:56Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2021, 13:32Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2021, 13:32Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2021, 13:32Expedição de Outros documentos.
12/07/2021, 13:31Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021, 19:50Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2021, 19:50Conclusos para julgamento
31/05/2021, 18:03Decorrido prazo de JOAO-DE-BARRO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 00:28Decorrido prazo de ENIO DA COSTA GONCALVES em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 00:28Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
27/02/2021, 20:21Documentos
Sentença Tipo B
•09/06/2021, 19:50