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0003799-32.2015.4.01.3825
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/12/2025
Valor da Causa
R$ 233.469,51
Orgao julgador
Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto
Processos relacionados
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
CNPJ 00.***.***.0001-41
PAULO RENATO MACHADO
CPF 410.***.***-53
MARY DE SOUZA REIS MACHADO
CPF 454.***.***-04
Advogados / Representantes
JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
LUIZ MARINHO DE ABREU E SILVA
OAB/MG 23114•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (Vara Cível) PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Execução)
18/12/2025, 10:42Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (MGJBACIV01S para MGBHZEF02S)
18/12/2025, 10:42Redistribuído por prevenção ao juízo - (de MGBHZCIV14S para MGJBACIV01S)
18/12/2025, 10:29Redistribuído por sorteio - (MGJBACIV01S para MGBHZCIV14S)
16/12/2025, 13:47Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado
27/10/2025, 14:19Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/02/2025, 09:54Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
03/12/2024, 11:32Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/12/2024, 11:10Juntado(a) - Juntada de certidão
10/03/2023, 12:02Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/02/2023, 15:30Decisão interlocutória - Outras Decisões
14/02/2023, 18:03Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
14/02/2023, 18:03Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022, 00:13Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
27/10/2022, 09:03Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
27/10/2022, 09:02Documentos
OUTROS
•14/02/2023, 18:03
OUTROS
•18/11/2021, 07:01