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0000007-82.2014.4.01.3703
Recurso Inominado CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/08/2022
Valor da Causa
R$ 43.440,00
Orgao julgador
2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA
Processos relacionados
Partes do Processo
JUCILENE DE FREITAS MARQUES
CPF 234.***.***-81
MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CNPJ 29.***.***.0012-01
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
25/10/2022, 18:16Juntada de Informação
25/10/2022, 18:07Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
25/10/2022, 18:07Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022, 02:03Decorrido prazo de JUCILENE DE FREITAS MARQUES em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022, 02:00Expedição de Outros documentos.
20/09/2022, 09:17Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022, 09:17Expedição de Outros documentos.
20/09/2022, 09:17Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022, 09:17Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2022, 16:40Juntada de certidão de julgamento
16/09/2022, 16:37Expedição de Outros documentos.
20/08/2022, 09:04Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/08/2022, 09:02Conclusos para julgamento
10/08/2022, 11:48Recebidos os autos
10/08/2022, 09:13Documentos
ACÓRDÃO
•19/09/2022, 14:19
ATO ORDINATÓRIO
•10/08/2022, 09:12