1000072-68.2021.4.01.3815

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000072-68.2021.4.01.3815. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São João Del Rei-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE AUGUSTO DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHEL GARCIA - MG127149 e PABLO GARCIA - MG106355 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia o acréscimo de 25% em seu benefício previdenciário por necessitar de assistência permanente de outra pessoa para a realização de suas atividades e cuidados habituais. Contudo, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental interposto na PET 8002 (com posterior distribuição do RE 1215714, processo principal apensado, em que foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada), na forma art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, para suspender todos os processos, individuais ou coletivos, em qualquer fase e em todo o território nacional, que versem sobre a extensão do "auxílio acompanhante", previsto no art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 para os segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social. Este o quadro, proceda-se ao SOBRESTAMENTO do curso do presente feito até que seja julgado o referido recurso. Intime-se. São João Del-Rei (MG), data da assinatura. (Documento assinado eletronicamente) Juíza Federal