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0002624-23.2016.4.01.4001
Apelação CívelComunicação SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/03/2021
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PADRE MARCOS
CNPJ 06.***.***.0001-40
PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL
UNIAO FEDERAL
JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA
DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA
Advogados / Representantes
RAIMUNDO FRANCISCO VIEIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
27/10/2021, 14:51Juntada de Informação
27/10/2021, 14:50Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
27/10/2021, 14:50Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021, 01:19Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PADRE MARCOS em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021, 01:00Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021, 01:00Juntada de petição intercorrente
17/09/2021, 10:23Juntada de petição intercorrente
08/09/2021, 10:39Expedição de Outros documentos.
03/09/2021, 17:21Expedição de Outros documentos.
03/09/2021, 17:21Expedição de Outros documentos.
03/09/2021, 17:21Expedição de Outros documentos.
03/09/2021, 17:21Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 09.570.295/0001-06 (APELANTE) e não-provido
03/09/2021, 17:18Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2021, 15:58Juntada de certidão de julgamento
30/08/2021, 15:49Documentos
ACÓRDÃO
•03/09/2021, 12:21