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0002915-32.2017.4.01.3825
Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/12/2025
Valor da Causa
R$ 1.166,30
Orgao julgador
Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto
Processos relacionados
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
CNPJ 04.***.***.0001-77
ORLANDO ANTUNES
CPF 065.***.***-04
Advogados / Representantes
PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJBACIV01S para MGBHZEF04T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
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19/09/2024, 00:04Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/09/2024, 15:02Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2024, 15:02Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
06/06/2024, 21:59Despacho - Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024, 21:59Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
06/06/2024, 14:12Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
08/04/2024, 18:04Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023, 00:22Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
25/09/2023, 11:31Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2023, 11:31Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
18/09/2023, 11:22Decisão interlocutória - Outras Decisões
18/09/2023, 11:22Documentos
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