0008088-45.2013.4.01.3803

Apelação CriminalFalsificação do selo ou sinal públicoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. 12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA)

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Partes do Processo

MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA

CNPJ 00.***.***.0024-11

Autor

EXPEDITO TEIXEIRA DE MORAIS

CPF 058.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

WESLEY CESAR VIEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

RODRIGO BRAZ BARBOSA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

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Juntado(a) - Juntada de Informação

22/08/2024, 17:33

Juntada de Petição - Certidão de trânsito em julgado

22/08/2024, 17:33

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

22/08/2024, 17:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EXPEDITO TEIXEIRA DE MORAIS em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/07/2024, 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2024, 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2024, 18:53

Extinta a punibilidade por prescrição

18/07/2024, 20:15

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18/09/2022, 20:07

Recebidos os autos

18/09/2022, 20:07

Documentos

OUTROS

•18/07/2024, 20:15