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0002670-61.2006.4.01.3904
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF11° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/06/2006
Valor da Causa
R$ 1.579.748,84
Orgao julgador
Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL
REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB
SUPERINTENDENTE SPU MA
RECEITA FEDERAL
2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO
Advogados / Representantes
DERMEVAL DOS REIS PADILHA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
NILBERT ALLYSON ALMEIDA DE MORAES
OAB/PA 12241•Representa: PASSIVO
ALBERICO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO
OAB/BA 12941•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022, 18:08Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022, 18:08Conclusos para despacho
26/05/2022, 13:11Juntada de petição intercorrente
07/04/2022, 17:15Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022, 08:40Juntada de Certidão
06/04/2022, 08:40Ato ordinatório praticado
06/04/2022, 08:40Juntada de Certidão
27/10/2021, 10:55Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VISEU em 17/08/2021 23:59.
18/08/2021, 17:39Juntada de petição intercorrente
17/08/2021, 08:25Expedição de Outros documentos.
30/07/2021, 09:15Ato ordinatório praticado
29/07/2021, 14:31Decorrido prazo de NILBERT ALLYSON ALMEIDA DE MORAES em 10/02/2021 23:59.
11/02/2021, 01:37Decorrido prazo de DERMEVAL DOS REIS PADILHA em 10/02/2021 23:59.
11/02/2021, 01:37Decorrido prazo de ALBERICO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO em 10/02/2021 23:59.
11/02/2021, 01:37Documentos
Ato ordinatório
•24/01/2023, 10:13
Despacho
•10/08/2022, 18:08
Ato ordinatório
•06/04/2022, 08:40
Ato ordinatório
•29/07/2021, 14:31
Despacho
•01/02/2021, 15:42
Despacho
•21/01/2021, 14:59
Despacho
•17/12/2020, 15:48
Despacho
•06/11/2020, 15:26
Despacho
•07/10/2020, 18:35
Despacho
•13/08/2020, 11:24