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0000019-20.2010.4.01.3903
Cumprimento de sentençaFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF11° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/01/2010
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Orgao julgador
Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ/PA
MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ/PA
UNIAO FEDERAL
CNPJ 00.***.***.0001-09
Advogados / Representantes
RONALDO LUIZ VEIGA FONTELES DE LIMA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JOAO RICARDO SILVA XAVIER
OAB nao informada•Representa: ATIVO
GUSTAVO ROCHA DE MORAES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de ofício enviando informações
23/09/2025, 12:56Arquivado Definitivamente
17/09/2024, 13:33Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ/PA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024, 00:11Juntada de petição intercorrente
03/06/2024, 10:21Processo devolvido à Secretaria
21/05/2024, 15:53Juntada de Certidão
21/05/2024, 15:53Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2024, 15:53Determinado o arquivamento
21/05/2024, 15:52Juntada de petição intercorrente
12/04/2024, 13:06Juntada de ofício enviando informações
14/03/2024, 13:09Juntada de petição intercorrente
13/12/2023, 13:49Conclusos para decisão
23/10/2023, 18:42Juntada de petição intercorrente
05/07/2023, 16:46Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ/PA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023, 08:18Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023, 01:43Documentos
Decisão
•21/05/2024, 15:52
Documento Comprobatório
•22/11/2023, 10:55
Despacho
•10/05/2023, 18:12
Decisão (anexo)
•05/05/2023, 00:14
Documento Comprobatório
•25/07/2022, 22:07
Ato ordinatório
•22/06/2022, 11:20
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
•25/05/2022, 16:41
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
•25/05/2022, 16:41
Decisão
•10/02/2022, 13:44
Cumprimento de Sentença
•29/11/2021, 16:21
Cumprimento de Sentença
•29/11/2021, 16:21