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0000787-19.2015.4.01.3822
Ação Civil PúblicaTaxa de Exploração MineralFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/05/2015
Valor da Causa
R$ 161.603,61
Orgao julgador
Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG
Processos relacionados
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF
CNPJ 26.***.***.0001-02
MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB
SUPERINTENDENTE SPU MA
Advogados / Representantes
FELIPE MENDES DE MORAIS VASCONCELOS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
MARCELO MAFRA AMORA JUNIOR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
RENATO FRANCA E SOUSA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
THAIS APARECIDA BENEDITO FERREIRA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
JESSICA APARECIDA AUGUSTO TEIXEIRA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
01/09/2022, 21:26Baixa Definitiva
01/09/2022, 21:26Juntada de petição intercorrente
10/08/2022, 14:35Juntada de petição intercorrente
03/08/2022, 17:14Expedição de Outros documentos.
28/07/2022, 17:09Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022, 17:09Juntada de Certidão
28/07/2022, 17:08Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022, 03:36Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2022, 21:44Juntada de certidão de devolução de mandado
04/04/2022, 21:44Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ROMEIRO em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022, 08:47Juntada de Vistos em correição
25/02/2022, 15:44Juntada de petição intercorrente
24/02/2022, 10:30Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2022, 20:30Juntada de manifestação
18/02/2022, 14:48Documentos
Sentença Tipo A
•15/02/2022, 15:43
Decisão
•25/05/2021, 17:21